O Mandato de Procuração e seus Limites na Atuação do Advogado

O artigo 57 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece regras cruciais sobre a representação de clientes em juízo ou fora dele, definindo o que se entende por mandato e como ele deve ser formalizado.

O que é o Mandato?

O mandato, para fins advocatícios, é o instrumento pelo qual o cliente autoriza o advogado a praticar atos em seu nome. Essa autorização pode ser concedida de duas formas principais:

• Por instrumento de mandato: Ou seja, um documento escrito, assinado pelo cliente e pelo advogado. Este é o meio mais comum e formal de se estabelecer a representação.
• Em ato de substabelecimento: Quando um advogado, já com poderes para representar o cliente, delega parte ou a totalidade desses poderes a outro colega de profissão.

Poderes Gerais e Específicos

É fundamental entender que a procuração confere ao advogado, em regra, poderes gerais para o foro. Isso significa que o advogado está autorizado a praticar a maioria dos atos necessários para a defesa dos interesses do cliente no curso de um processo, como apresentar petições, interpor recursos, requerer diligências, etc.

No entanto, existem atos que exigem poderes especiais, expressamente conferidos na procuração. O artigo em questão lista alguns desses atos mais relevantes:

• Receber citação: Ato formal pelo qual o réu é cientificado da existência de um processo contra ele.
• Confessar: Reconhecer a procedência do pedido feito pela parte contrária.
• Desistir: Renunciar ao direito de prosseguir com a ação.
• Receber valores: Receber quantias devidas ao cliente, como pagamentos de sentenças ou acordos.
• Dar quitação: Declarar que o crédito foi satisfeito.
• Acordar: Celebrar um acordo judicial ou extrajudicial com a parte contrária.
• Receber intimação: Ser notificado de atos processuais.
• Transigir: Negociar e chegar a um acordo.
• Renunciar ao direito em que se funda a ação: Desistir do próprio direito que motivou o processo.

A Importância da Clareza na Procuração

A redação clara e precisa do mandato é essencial. Ao conferir poderes especiais, o cliente deve estar ciente do que está autorizando e o advogado deve ter certeza de que recebeu os poderes necessários para atuar de forma eficaz. A ausência de poderes especiais em atos que os exigem pode levar a nulidades ou a impedimentos na atuação do profissional.

Em resumo, o artigo 57 delineia os contornos da relação de representação entre cliente e advogado, destacando a necessidade de um instrumento formal para a outorga de poderes e a distinção entre os poderes gerais e os poderes especiais, estes últimos indispensáveis para atos de maior relevância na condução de um caso.